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1. TRG2025-10-30

   597/21.1T8GMR-E.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Constituem requisitos do reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União

   • PROCEDIMENTO DE DECISÃO EUROPEIA DE ARRESTO DE CONTAS
   • DIREITO À PROVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • REENVIO PREJUDICIAL PARA O TJUE
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. TRC2025-05-13só sumário

   3363/24.9T8VIS-B.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – Uma vez que o Recorrente, notificado, não deduziu oposição, foi aposta

   • PROCEDIMENTO INJUNTIVO
   • NÃO DEDUÇÃO DE OPOSIÇÃO
   • PRECLUSÃO DE MEIOS DE DEFESA
   • FUNDAMENTOS DE EMBARGOS DE EXECUTADO
   • INCONSTITUCIONALIDADE