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1. TRC2025-12-10só sumário

   2627/24.6T8LRA.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – Se no despacho saneador foi proferida decisão que julgou improcedente a

   • SANEADOR-SENTENÇA
   • CASO JULGADO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE SALARIAL
   • ABUSO DO DIREITO
2. TRG2025-11-04

   5313/22.8T8VNF-C.G3

   Relator: MARIA GORETE MORAIS

   I - Com o controlo efetuado pelo Tribunal da Relação sobre o julgamento

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÃO LEGAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE