597/21.1T8GMR-E.G1

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

1 – Constituem requisitos do reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União

• PROCEDIMENTO DE DECISÃO EUROPEIA DE ARRESTO DE CONTAS
• DIREITO À PROVA
• INCONSTITUCIONALIDADE
• REENVIO PREJUDICIAL PARA O TJUE
• LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ