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1. TRG2025-11-04

   5313/22.8T8VNF-C.G3

   Relator: MARIA GORETE MORAIS

   I - Com o controlo efetuado pelo Tribunal da Relação sobre o julgamento

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÃO LEGAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2025-10-30

   597/21.1T8GMR-E.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Constituem requisitos do reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União

   • PROCEDIMENTO DE DECISÃO EUROPEIA DE ARRESTO DE CONTAS
   • DIREITO À PROVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • REENVIO PREJUDICIAL PARA O TJUE
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ