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1. TRG2025-12-04

   426/08.1TTVCT.1.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   Não é inconstitucional a norma, do artigo 25.º, n.º 2

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. TRE2025-10-30

   655/25.3T8EVR-A.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A norma

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • COMPRA E VENDA
   • DEPÓSITO DO PREÇO
   • INCONSTITUCIONALIDADE