980/22.5T8CTB-B.C1

Relator: FONTE RAMOS

1. O processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais

• REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• INCUMPRIMENTO PRECOCE
• INCIDENTE PROCESSUAL
• REQUERIMENTO ENVIADO POR COMUNICAÇÃO ELETRÓNICA
• INTERVENÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES