TRG
6436/24.4T8VNF-E.G1
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
incidente de qualificação da insolvência pode afetar o julgamento do incidente de exoneração do passivo restante, configurando, por isso, uma questão prejudicial. II. Tal prejudicialidade não integra, no entanto, qualquer ... decidido não obsta à prolação de despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, pelo que a decisão recorrida, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra