432/21.0T8CBR.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

Abril de 2013, acessível em www.dgsi.pt. V – O ónus da prova dos factos reveladores de uma situação de incapacidade de facto do testador, no momento da feitura do testamento, para

• TESTAMENTO
• FORMA LEGAL
• VALIDADE
• DOENÇA MENTAL
• INCAPACIDADE DE FACTO DO TESTADOR
• ÓNUS DA PROVA