2 resultados

1. TRE2025-10-30

   565/24.1T8ORM.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O artigo 2199.º do Código Civil não se reporta à

   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • TESTAMENTO
   • ANULABILIDADE
2. TRG2025-03-20

   331/19.6T8FAF.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. Por efeito do nº 1 do artº 150º do Código Civil

   • PROCURAÇÃO
   • ANULABILIDADE
   • INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL