1004/23.0T8PTG.E1

Relator: SÓNIA MOURA

Código Civil), a qual, todavia, admite a conversão em deixa testamentária, desde que sejam observadas as formalidades dos testamentos, conforme o n.º 2 do artigo 946.º do Código

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DOAÇÃO
• NULIDADE DE ACTO NOTARIAL
• INCAPACIDADE
• BONS COSTUMES