2 resultados

1. TRE2025-03-27

   1004/23.0T8PTG.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. As perceções do Notário sobre a consciência e lucidez dos doadores

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOAÇÃO
   • NULIDADE DE ACTO NOTARIAL
   • INCAPACIDADE
   • BONS COSTUMES
2. TRE2025-02-13

   1068/20.9T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: - Na fixação da pensão ou indemnização provisória a

   • PENSÃO PROVISÓRIA
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • INCAPACIDADE