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1. TCAS2025-01-09só sumário

   38/24.2BCLSB

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   I. Os n.ºs 7 e 8 do art.º 4.º

   • BENEFÍCIO FISCAL
   • INCAPACIDADE
   • REAVALIAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • LEI INTERPRETATIVA
2. TRE2025-03-27

   1004/23.0T8PTG.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. As perceções do Notário sobre a consciência e lucidez dos doadores

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOAÇÃO
   • NULIDADE DE ACTO NOTARIAL
   • INCAPACIDADE
   • BONS COSTUMES