TCANsó sumário
01600/23.6BEPRT
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
I - O artigo 4º-A, aditado ao Decreto-Lei nº 202/96, de
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Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
I - O artigo 4º-A, aditado ao Decreto-Lei nº 202/96, de
Relator: SÓNIA MOURA
1. As perceções do Notário sobre a consciência e lucidez dos doadores