6 resultados

1. CAAD-T2025-10-30

   217/2025-T

   IMT; Erro sobre os pressuposto de facto.

   • IMT
   • Erro sobre os pressuposto de facto
2. CAAD-T2025-10-10

   1364/2024-T

   IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto

   • IMT
   • Isenção na aquisição de prédios para revenda
   • Liquidações sucessivas de imposto
   • Autoridade de caso julgado
3. CAAD-T2025-05-20

   1046/2024-T

   IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º

   • IMT
   • Aquisição de prédio em massa insolvente
   • Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE
   • Isenção
4. CAAD-T2025-03-31

   70/2024-T

   IMT; isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE e artigo

   • IMT
   • isenção
   • artigo 270.º, n.º 2 do CIRE e artigo 8.º, n.º 1 do CIMT – Reforma da decisão arbitral (em anexo)
   • *Substitui a decisão arbitral de 23 de setembro de 2024
5. CAAD-T2025-02-28

   775/2024-T

   IMT; Isenção artigo 7º do CIMT; revenda versus permuta; cálculo de juros

   • IMT
   • Isenção artigo 7º do CIMT
   • revenda versus permuta
   • cálculo de juros
6. CAAD-T2025-01-11

   848/2024-T

   IMT. Prédios para revenda. Caducidade da isenção do artigo 7.º, do

   • IMT
   • Prédios para revenda
   • Caducidade da isenção do artigo 7.º, do CIMT
   • Justo impedimento