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1. TRC2025-05-14citado por 1

   179/24.6GDCBR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Com a actual redacção dada pela Lei nº 94/2017 de 23.8

   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO
   • REINCIDÊNCIA
   • MEDIDA DA PENA
   • PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO
2. TRC2025-04-09

   36/22.0GTGRD.C1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   1 - O Tribunal a quo estava obrigado a discretear acerca da validade

   • CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES
   • IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • FALTA DE EXAME CRÍTICO DA PROVA
   • MEIO PROVA PROIBIDO
3. TRC2025-04-09

   102/19.0JACBR. C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1 - A diferença entre o que constava na acusação e o que

   • CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS AGRAVADO
   • CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
   • FALTA DE EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
   • REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONDENAÇÃO POR FACTOS DIVERSOS DOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO