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  1. TRE2025-04-09

    91633/23.3YIPRT.E1

    Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

    Se a alteração da matéria de facto pretendida pela parte tem alguma

    • CONFISSÃO
    • GUIAS
    • TRANSPORTE
    • ERRO DE CÁLCULO

Fonte

  • Jurisprudência269
  • Arbitragem (CAAD)267
  • Legislação (DR)54
  • Tribunal Constitucional41
  • Fiscal — vinculativas (AT)22
  • Direito da UE4
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • CAAD-T266
  • TRG109
  • TRE81
  • TRC77
  • DR-I54
  • TCONST41
  • AT-IV22
  • UE4
  • CAAD-A1
  • TCAN1
  • PGR-CC1
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 2025658

Descritor

  • ← todos
  • IRC75
  • Liberdade de circulação de capitais21
  • retenção na fonte21
  • Violação do Direito da União Europeia18
  • Retenção na fonte17
  • OIC17
  • liberdade de circulação de capitais15
  • artigo 63.º do TFUE15
  • ÓNUS DA PROVA14
  • distribuição de dividendos14
  • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE13
  • Retenção na Fonte11
  • Benefício fiscal11
  • Livre circulação de capitais10
  • Livre Circulação de Capitais10
  • Juros indemnizatórios9
  • NULIDADE DA SENTENÇA9
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
  • Fundos de Investimento Não-Residentes8
  • Dividendos8
  • Organismo de investimento colectivo8
  • Retenção na fonte de IRC7
  • IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes7
  • Organismo de investimento coletivo7
  • livre circulação de capitais6