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1. TRE2025-04-09

   298/24.9YREVR

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. Na ação de anulação de sentença arbitral, diferentemente do que

   • SENTENÇA ARBITRAL
   • ANULAÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
2. TRE2025-01-30

   1481/23.0T8ENT.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Da comunicação da extinção do PERSI a enviar pela instituição de

   • PERSI
   • EXTINÇÃO
   • COMUNICAÇÃO
   • FUNDAMENTOS