936/20.2T8LRA-M.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

I – Tratando-se de acções legislativas excepcionais, o Estado tem vindo a

• EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE IMÓVEL ARRENDADO PARA HABITAÇÃO
• DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO HABITACIONAL
• FUNDAMENTOS
• PRUDENTE ARBÍTRIO DO TRIBUNAL
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
• DOENÇA AGUDA