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1. TRG2025-06-25

   6/20.3IDVRL.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no

   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • FRAUDE FISCAL
   • TIPO DE ILÍCITO
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
2. TRG2025-01-28

   374/18.7IDBRG.G1

   Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

   1. Apesar da publicação do DL nº 28/84, de 20.01 (regula as

   • FRAUDE DE OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
   • FEDER
   • BURLA TRIBUTÁRIA
   • FRAUDE FISCAL
   • CONCURSO DE CRIMES
   • PERDA DE VANTAGEM