432/23.6T9TNV.E1

Relator: ANA PESSOA

Outubro dispunha no artigo 1º nº 1 “constituir violação do contrato de fornecimento de energia eléctrica qualquer procedimento fraudulento susceptível de falsear a medição da energia eléctrica consumida

• ENERGIA ELÉCTRICA
• FORNECIMENTO
• PROCEDIMENTO FRAUDULENTO
• PRESUNÇÃO