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1. TRE2025-03-11

   97742/24.4YIPRT.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O valor processual da injunção e da acção declarativa que se

   • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
   • VALOR DA CAUSA
   • FORMA DE PROCESSO
   • INJUNÇÃO
2. TRC2025-01-14

   3794/23.1T8LRA.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Lei n.º 83/95 de 31.8 não consagra para a

   • AÇÃO POPULAR
   • FORMA DE PROCESSO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • JUÍZO CENTRAL CÍVEL/LOCAL CÍVEL