5/20.5GBMDA.C1

Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

I - O princípio da oralidade, com os seus corolários da imediação e

• LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• ORALIDADE E IMEDIAÇÃO
• FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO
• DIREITO AO SILÊNCIO
• DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO
• FUNÇÃO DA PROVA