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1. TRE2025-07-10

   113/24.3T8ADV.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   Sendo formulado o pedido de declaração de nulidade do registo de matrícula

   • VEÍCULO DE CIRCULAÇÃO TERRESTRE
   • MATRÍCULA
   • FALSIDADE
   • CAUSA DE PEDIR
2. TRG2025-02-13

   5881/22.4T8GMR-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A força probatória plena de documento particular autenticado, denominado “mútuo com

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • AUTENTICAÇÃO
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • FALSIDADE