225/15.4EAPRT.G2

Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

I. O resultado líquido do exercício de cada ano é relevante para

• FACTOS PROVADOS
• SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA COLECTIVA
• CRIME DE CORRUPÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ALIMENTARES
• IMPUTAÇÃO SUBJECTIVA
• ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA