33/19.3T8VFL-C.G1

Relator: JOÃO PERES COELHO

I – A contradição entre os factos provados e a decisão não integra

• NULIDADE DA SENTENÇA
• DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• FACTOS PROVADOS
• EFICÁCIA PROCESSUAL
• CASO JULGADO FORMAL
• FACTOS NÃO DECIDIDOS