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1. TRE2025-07-10

   3293/23.1T8STB.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. O preenchimento da causa de pedir, independentemente da qualificação jurídica

   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTO CONSTITUTIVO
   • ANULABILIDADE
   • PEDIDO
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
2. TRG2025-03-13

   1219/21.6T8BGC.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - A autora alegou na petição inicial ter tido "perdas de rendimentos

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • DANO DA PRIVAÇÃO DO USO
   • SEGURADORA
   • DEVER DE DILIGÊNCIA