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1. TRE2025-05-22

   1224/24.0T8TMR.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Apenas o juiz do julgamento pode ampliar a matéria de

   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • ARECT