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  1. TRE

    45934/22.7YIPRT-A.E1

    Relator: ANA MARGARIDA LEITE

    improcedência, ainda que parcial, da impugnação da decisão relativa à matéria de facto importa se considere prejudicada a apreciação da questão de direito suscitada na apelação, se a solução ... defende para o litígio assenta na rejeitada alteração de determinado ponto da factualidade julgada provada. (Sumário da Relatora