1332/24.8T8FAR.E1

Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

Sumário: I. Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia

• INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
• CAUSA DE PEDIR
• FACTOS ESSENCIAIS
• FACTOS COMPLEMENTARES
• CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
• DOAÇÃO