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1. TRE2025-10-30

   2836/22.2T8STB.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Se determinados factos não foram alegados pelas partes, nem constam

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • MOTIVAÇÃO
   • FACTOS
2. TRE2025-02-13

   824/24.3T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. Ao despacho saneador que conhece imediatamente do

   • DESPACHO SANEADOR
   • FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • FACTOS
   • JUSTA CAUSA