444/25.5T8VNF-A.G1

Relator: SANDRA MELO

1. As decisões finais proferidas num procedimento cautelar não deixam de ser

• EXEQUIBILIDADE
• DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO CAUTELAR
• RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
• SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA