1907/17.1BELSB.E1

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

Sumário: I. A obrigação de indemnização fundada na responsabilidade civil extracontratual do

• ESTADO
• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
• PRESCRIÇÃO
• INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
• APOIO JUDICIÁRIO