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1. TRE2025-12-10citado por 1só sumário

   717/23.1GFLLE.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - A captação das imagens levada a cabo por um estabelecimento comercial

   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
2. TRG2025-07-10

   2295/23.2T8VRL.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – Nada impede que uma acção tendente ao reconhecimento do direito de

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • DEVER DE RESTITUIÇÃO
3. TRG2025-03-20

   3650/23.3T8BRG.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. Sendo ambígua na petição inicial a identificação da pessoa contra quem

   • ACÇÃO POPULAR
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
   • ISENÇÃO DE CUSTAS