TRE
649/14.4T8PTM-B.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
cabo uma actividade processual que se sabe, antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual consagrados nos artigos ... realidade, mas antes uma afirmação sobre a realidade de um facto, com uma necessária intenção, logicamente perceptível, ou seja, é um acto que implica uma demonstração da sua consequência, sendo