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1. TRE2025-06-25citado por 2

   258/22.4GTSTB.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - Os assistentes não têm legitimidade para recorrer, desacompanhados do Ministério Público

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • DANO MORTE
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
2. TRE2025-04-09citado por 1

   69/22.7MAPTM.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente

   • ASSISTENTE
   • RECURSO
   • ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE EM AGIR
3. TRC2025-02-05

   253/21.0T9FND.C1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   1 - Procede à alteração da matéria de facto, resultante da procedência da

   • ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO TIPO LEGAL DE CRIME DE PREVARICAÇÃO PREVISTO E PUNIDO PELO ART.º 11º DA LEI Nº 34/87 DE 16/07
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA