375/22.0T8PTG-B.E1

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

Sumário: 1. Para os fins do art. 18.º n.º 1

• ACIDENTE DE TRABALHO
• VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO
• LEGITIMIDADE PASSIVA
• REPRESENTAÇÃO
• EMPREITADA
• EMPREITEIRO