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Nada encontrado para “DOMICÍLIO FISCAL”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)359
    • Jurisprudência156
    • Fiscal — vinculativas (AT)120
    • Tribunal Constitucional56
    • Legislação (DR)34
    • Pareceres (PGR)3
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • CAAD-T357
    • AT-IV120
    • TRE60
    • TCONST56
    • TRG41
    • DR-I34
    • TRC34
    • TCAS13
    • TCAN8
    • PGR-CC3
    • CAAD-A2
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2025729

    Descritor

    • ← todos
    • IRC73
    • retenção na fonte21
    • IRS20
    • Liberdade de circulação de capitais19
    • Reinvestimento16
    • ESTAFETA16
    • OIC16
    • ARECT14
    • Retenção na fonte14
    • liberdade de circulação de capitais14
    • distribuição de dividendos14
    • Retenção na Fonte13
    • Livre circulação de capitais13
    • artigo 63.º do TFUE12
    • Livre Circulação de Capitais12
    • Benefício fiscal12
    • Violação do Direito da União Europeia11
    • IVA11
    • Fundos de Investimento Não-Residentes10
    • PLATAFORMA DIGITAL10
    • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO9
    • Juros indemnizatórios9
    • Ineptidão da petição8
    • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE8
    • IRC – Retenção na fonte8