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1. TRE2025-07-10

   785/24.9T8ORM.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   São os tribunais administrativos - e não os tribunais comuns - os competentes para

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • DOMÍNIO PÚBLICO
2. TRG2025-06-05

   356/22.4T8BCL.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) O art. 615/1, b), refere-se à sentença em si mesma

   • REIVINDICAÇÃO
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • DIREITO REAL PARCIÁRIO PÚBLICO
   • DICATIO AD PATRIAM
   • INTANGIBILIDADE DA OBRA PÚBLICA