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1. TRE2025-11-27

   177/14.8TMSTB-A.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Não há lugar à revisão da sentença quando o pedido assenta em

   • RECURSO DE REVISÃO
   • REQUISITOS
   • DOCUMENTOS
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
2. TRE2025-06-25

   883/23.6T8TNV-B.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I – Nos termos do artigo 423.º do CPC, os documentos

   • DOCUMENTOS
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONTRADITÓRIO
3. TRE2025-02-27

   2524/21.7T8PTM-F.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   A argumentação expendida pelo recorrente como fundamento do pedido de reforma do

   • ACÓRDÃO
   • REFORMA DA DECISÃO
   • DOCUMENTOS
   • SIGILO BANCÁRIO
   • REENVIO PREJUDICIAL