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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
documentos cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior [2.ª parte do n.º 3 do art. 423.º]. III. No caso concreto os documentos não ... verificada qualquer ocorrência posterior. IV. Finalmente, não basta simplesmente invocar a necessidade de “descoberta da verdade” porque o principio do inquisitório não pode ser instrumentalizado pelas partes para contornar
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior (n.º 3). II – A admissão de documentos apresentados ... está sujeita, para além da multa, à verificação da sua pertinência e necessidade, nos termos do artigo 443.º, n.º 1 do CPC. III – A pertinência dos documentos mede
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Não há lugar à revisão da sentença quando o pedido assenta em
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- O articulado em que a Autora, por
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
O critério legal do prejuízo para os credores abrange, além da hipótese
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
A argumentação expendida pelo recorrente como fundamento do pedido de reforma do