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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
caso concreto os documentos não são objectivamente supervenientes nem foram alegados factos relativos a eventual superveniência subjectiva, nem resultou verificada qualquer ocorrência posterior. IV. Finalmente, não basta simplesmente invocar
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
documentos devem, em regra, ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que se pretendem provar (n.º 1), podendo ainda ser juntos até 20 dias antes ... factos controvertidos enunciados nos temas da prova, não se justifica a sua admissão. V – A invocação genérica de violação de princípios processuais e constitucionais, sem conexão concreta com o objeto
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Não há lugar à revisão da sentença quando o pedido assenta em
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
O critério legal do prejuízo para os credores abrange, além da hipótese