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1. TRE2025-07-10

   1343/23.0T8STB-B.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. Tendo a audiência final iniciado a 17/02/2025 e o requerimento

   • DOCUMENTOS
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • INQUISITÓRIO
   • PRECLUSÃO
2. TRE2025-06-25

   883/23.6T8TNV-B.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I – Nos termos do artigo 423.º do CPC, os documentos

   • DOCUMENTOS
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONTRADITÓRIO