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1. TRE2025-06-25

   883/23.6T8TNV-B.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I – Nos termos do artigo 423.º do CPC, os documentos

   • DOCUMENTOS
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONTRADITÓRIO
2. TRE2025-03-13

   216/23.1T8LGA-D.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   O critério legal do prejuízo para os credores abrange, além da hipótese

   • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • DOCUMENTOS
   • PREJUÍZO PARA OS CREDORES