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   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONTRADITÓRIO
2. TRE2025-02-27

   2524/21.7T8PTM-F.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   A argumentação expendida pelo recorrente como fundamento do pedido de reforma do

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   • REFORMA DA DECISÃO
   • DOCUMENTOS
   • SIGILO BANCÁRIO
   • REENVIO PREJUDICIAL