1563/24.0T8PTM.E1

Relator: PAULA DO PAÇO

Sumário elaborado pela relatora: I. De harmonia com o disposto no artigo

• NULIDADE DA SENTENÇA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• ABUSO DE DIREITO
• SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO
• DIUTURNIDADE
• PORTARIA DE EXTENSÃO