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  1. TRG

    5824/17.7T8GMR-R.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    obrigações naturais, diz respeito apenas à relação obrigacional entre o credor e o devedor solidário que a invoca e não a cada uma das relações estabelecidas entre o credor ... demais devedores solidários que não a invocaram, pelo que não aproveita a estes. (ii) Os poderes dos administradores das sociedades anónimas são poderes-função ou poderes-deveres que, como

  2. TRC

    1322/21.2T8LRA.C1

    Relator: CRISTINA NEVES

    Constituem requisitos essenciais para a procedência da impugnação de actos do devedor ou do garante que não sejam de natureza pessoal: a) a existência de um crédito; b) que este ... não agravou ou impossibilitou a satisfação integral do crédito. VI- No caso de existirem devedores solidários, para o preenchimento deste requisito importa apenas a situação do património no qual