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1. TRC2025-10-14

   1699/23.5T8VIS.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A colocação de terras para nivelamento de um terreno e a

   • PRÉDIO RÚSTICO
   • BENFEITORIAS ÚTEIS
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • DESPESAS
   • VALOR DA INDEMNIZAÇÃO
   • VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL
2. TRE2025-06-25

   527/22.3T8TVR.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas

   • LOTEAMENTO URBANO
   • PARTE COMUM
   • DESPESAS
   • URBANIZAÇÃO
   • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO