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1. TRG2025-01-09

   1022/21.3T8BGC.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   despedimento ilícito. II – Se o autor fundamenta a acção, nomeadamente a indemnização que peticiona, na cessação do contrato por alegada resolução com justa causa – comunicada à ré, desde logo ... trabalho – está o Tribunal impedido de extrair as consequências inerentes à ilicitude do despedimento, sob pena de condenação em objeto diverso do pedido

   • DESPEDIMENTO ILÍCITO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM JUSTA CAUSA
   • CAUSA DE PEDIR
2. TRC2025-11-07só sumário

   3010/24.9T8LRA.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – Tratando-se de um trabalhador estrangeiro, o contrato de trabalho terá

   • DESPEDIMENTO ILÍCITO
   • FORMA DO CONTRATO DE TRABALHO
   • TRABALHADOR ESTRANGEIRO
   • CIDADÃO BRASILEIRO
   • FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
3. TRC2025-02-26só sumário

   4076/23.4T8LRA.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – Conforme resulta do artigo 403.º, do C.T., <<considera-se abandono

   • ABANDONO DO TRABALHO
   • PRESUNÇÃO
   • NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ABANDONO
   • DESPEDIMENTO ILÍCITO
4. TRG2025-01-09

   1909/24.1T8VNF.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   O artigo 393º do CT estabelece um regime indemnizatório próprio, completo, em

   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • DESPEDIMENTO ILÍCITO
   • INDEMNIZAÇÃO