TRC
4886/19.7T8CBR.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Após a anulação de um contrato de compra e venda de
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Após a anulação de um contrato de compra e venda de
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- O designado “standard” de prova “consiste numa regra de decisão que