258/22.4GTSTB.E1

Relator: MARIA JOSÉ CORTES

I - Os assistentes não têm legitimidade para recorrer, desacompanhados do Ministério Público

• ACIDENTE DE VIAÇÃO
• ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
• ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA
• LEGITIMIDADE PARA RECORRER
• DANO MORTE
• CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO